Estas condições legais regulam o processo de contratação no site www.registrocentral.es.

A aquisição de qualquer um dos serviços oferecidos em www.registrocentral.es, implica a aceitação destas condições legais de contratação, as condições de uso e a política de privacidade, bem como o pleno conhecimento por parte do usuário de que o serviço é oferecido pela entidade privada SEDE TELEMATICA SL.

registrocentral.es informa o usuário de que o idioma escolhido para a celebração deste contrato eletrônico é o espanhol e que não está previsto o armazenamento do mesmo por um terceiro de confiança, embora www.registrocentral.es se armazene um registro de todos os pedidos realizados por seus clientes. Se desejar, pode imprimir ou copiar esta tela para conservar estas condições legais.

Todos os dados pessoais inseridos neste site para a obtenção das informações solicitadas são tratados conforme a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais (LOPD), e o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (“Regulamento Geral de Proteção de Dados” ou “RGPD”), sendo utilizados exclusivamente para a finalidade de tramitação, envio e faturamento dos certificados. Em nenhuma hipótese serão utilizados para campanhas publicitárias, nem envios não relacionados com a tramitação específica que tenha motivado o seu tratamento. Pode obter mais informações na seção Política de privacidade.

Todos os dados pessoais inseridos neste site para a obtenção dos certificados solicitados são tratados conforme a Lei Orgânica de Proteção de Dados LOPD, e são utilizados exclusivamente para a finalidade de tramitação, envio e faturamento dos serviços contratados.

Seus dados serão exclusivamente cedidos quando necessário para a correta tramitação do serviço solicitado, sendo transmitidos ao Ministério da Justiça, Registros Civis, Juizados de Paz ou gestores pessoais encarregados da obtenção dos certificados.

Todos os dados são enviados e armazenados de forma segura em nosso servidor, por meio de um certificado SSL de criptografia de segurança, garantindo que seus dados, tanto pessoais quanto especialmente os dados de pagamento, tenham um tratamento legal garantido e seguro.

Para informações mais detalhadas, bem como para conhecer todos os direitos que o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (“Regulamento Geral de Proteção de Dados” ou “RGPD”) lhe confere, pode visitar a seção Política de privacidade.

Os prazos de envio dos certificados são orientativos e nunca podem ser garantidos devido aos tempos de emissão dos certificados e assinatura pelo responsável pelo Registro Civil / Juizado de Paz, que dependem de mudanças no funcionamento dessas entidades, assim como a saturação pontual de solicitações, problemas técnicos e/ou outras questões alheias ao controle do portal registrocentral.es

Os prazos, portanto, não são vinculativos e o processo de cancelamento por atrasos na obtenção dos mesmos é regido pelo ponto terceiro destas condições de gestão. O solicitante aceita que www.registrocentral.es não é responsável pelos atrasos na obtenção dos certificados pelos Registros Civis ou Juizados de Paz competentes.

O solicitante aceita que www.registrocentral.es não é responsável pelos atrasos/perda da documentação durante o envio, encerrando a responsabilidade legal e de gestão assim que os certificados forem enviados, sendo o serviço considerado finalizado uma vez que os documentos tenham sido enviados.

O solicitante aceita que os atrasos/perda da documentação durante o envio são responsabilidade da entidade de transporte dos documentos, podendo o solicitante reclamar diretamente à empresa de transporte com o código de rastreamento personalizado do envio em caso de envio registrado. Se o solicitante escolheu a opção de envio ordinário sem rastreamento, não terá número de rastreamento para reclamar.

A finalidade do certificado pode ser solicitada pelo Registro Civil correspondente para a correta emissão do certificado, por isso, caso essa razão não tenha sido informada, será solicitado ao cliente que a especifique.

Os certificados de nascimento emitidos para a primeira obtenção do DNI (Documento Nacional de Identidade) ou passaporte têm um tratamento especial, sendo OBRIGATÓRIA a especificação desse fim. Nesse caso, o número de cópias que podem ser solicitadas é apenas uma, sendo emitido para o primeiro DNI ou PASSAPORTE, sem possibilidade de cópia adicional. Em caso de perda ou extravio dessa cópia, é necessária uma denúncia de roubo ou extravio para obter uma nova cópia no Registro Civil ou Juizado competente.

Caso, por erro ou desconhecimento do solicitante, a solicitação não seja feita com os dados corretos e, portanto, o registro civil, juizado de paz, prefeitura, etc. indique que com esses dados enviados o fato a ser certificado não foi encontrado, entraremos em contato com o solicitante por e-mail ou telefone (usando os dados da solicitação) para pedir que retifique as informações sem custo adicional.

O solicitante tem 20 dias corridos para responder a essa comunicação e fornecer as informações corretas ou que faltam, podendo o processo ser gerido em até 3 registros civis diferentes se houver dúvida sobre o local do fato, sendo essa gestão tripla incluída no custo inicial da solicitação.

Após esses 20 dias corridos sem resposta do solicitante ou caso o fato não tenha sido encontrado em nenhum dos 3 locais adicionais indicados pelo solicitante, o processo será encerrado, dando-se por terminado o serviço de gestão do certificado e sem possibilidade de devolução do valor, conforme o direito de desistência, por ser um procedimento finalizado.

Os certificados para obtenção de DNI só podem ser solicitados uma vez. Caso se contrate nossos serviços para gerenciar tal certificado e as autoridades alertem que não é possível em razão de já ter sido emitido anteriormente, o cliente perde o direito de solicitar reembolso, pois o processo é considerado concluído devido à impossibilidade de obter uma segunda cópia por responsabilidade do cliente.

Se a gestão do certificado chegou ao seu ponto final, mas o certificado solicitado não pode ser enviado por correio postal porque se trata de um certificado de PUBLICIDADE RESTRITA, o processo será considerado concluído após a realização de todo o trâmite possível por nossa parte e não haverá possibilidade de cancelamento do serviço, sendo o solicitante o responsável por saber que tal certificado contém DADOS SOB PROTEÇÃO ESPECIAL (CAPÍTULO SEGUNDO da Lei 20/2011, do Registro Civil).

Este certificado protegido poderá ser enviado ao Registro Civil mais próximo à residência do solicitante, mas somente poderá ser retirado pelo inscrito ou seus representantes legais. Se o inscrito faleceu, a autorização para acessar os dados especialmente protegidos só poderá ser concedida pelo Juiz de Primeira Instância da residência do solicitante, sempre que este justifique interesse legítimo e razão fundamentada para solicitá-lo.

Lembramos que, com base nos artigos 83 e 84 da Lei 20/2011, do Registro Civil, os certificados protegidos e de publicidade restrita incluem, entre outros: os que envolvem informações sobre filiação adotiva e desconhecida, retificação de sexo, causas de privação ou suspensão da pátrio poder, casamento secreto, histórico de abortos, mudanças de sobrenome autorizadas por ser vítima de violência de gênero ou descendente, bem como outras mudanças de identidade legalmente autorizadas.

Os cancelamentos e devoluções dos serviços contratados são regidos pela Lei espanhola 3/2014, de 27 de março, que modifica o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro. Com base nessa lei e no seu artigo 97, o solicitante é informado sobre os direitos e obrigações da contratação atual.

O solicitante do serviço confirma, ao realizar o pagamento da solicitação, que deseja que o trâmite seja iniciado a partir daquele momento, aceitando expressamente que o início da tramitação ocorra dentro do prazo de desistência previsto no artigo 104.

Com base no artigo 103 dessa Lei, o solicitante perderá o direito de desistência quando o trâmite tiver sido executado integralmente por parte de registrocentral.es.

Considera-se que o trâmite foi completamente concluído, e portanto não há possibilidade de desistência ou devolução quando os documentos forem enviados, pois isso implica a finalização do serviço por parte do gestor registrocentral.esindependente de o solicitante aceitar ou não o recebimento da documentação ao chegar em sua residência, ou caso haja atraso/extravío por responsabilidade da empresa de transporte.

Com base no artigo 108.3 da mesma Lei, quando todos os passos para obtenção do certificado não tiverem sido concluídos e este não tiver sido enviado, o solicitante poderá exercer o direito de desistência, sendo cobrada por registrocentral.es a parte correspondente à primeira fase já finalizada da criação do processo, registro da solicitação, designação do gestor profissional e início do processo, o que tem um custo total de 9,13 euros (IVA incluído) por solicitação.

Caso tenha sido contratada a prestação de serviços adicionais como a «gestão preferente» no Registro Civil Central, esses custos não serão reembolsados se o serviço já tiver sido realizado pelos nossos gestores. Para os certificados de publicidade restrita, aplicam-se as condições do ponto 2.5 deste regulamento de gestão.

O restante valor pago na solicitação, ou seja, o valor total pago menos os 9,13 euros e o serviço de «gestão preferente», será reembolsado ao solicitante pelo mesmo método de pagamento utilizado na contratação do serviço, com um prazo de reembolso de 15 dias por parte de registrocentral.es.

Para exercer o direito de desistência, é obrigatório e necessário fazer a solicitação expressa por e-mail. O prazo máximo para solicitar a devolução é de 18 meses a partir do momento da contratação.

As comunicações entre registrocentral.es e o solicitante têm caráter privado e confidencial, sendo destinadas apenas à pessoa a quem se dirigem, podendo conter informações confidenciais e sujeitas ao segredo profissional, cuja divulgação não é permitida pela lei.

A distribuição, cópia ou utilização de tais mensagens, ou de qualquer documento anexo a elas, qualquer que seja sua finalidade, é proibida pela lei.

Os e-mails podem não ser seguros para o acesso de terceiros, pois não garantem a confidencialidade nem o recebimento correto, uma vez que podem ser interceptados, manipulados, destruídos, chegar com atraso, incompletos ou com vírus. registrocentral.es não se responsabiliza pelas alterações que possam ser feitas na mensagem após o envio.

As informações fornecidas ao SOLICITANTE são para uso exclusivo e único do mesmo, sendo ele obrigado a manter total confidencialidade em relação aos dados e informações transmitidos. O SOLICITANTE não poderá ceder tais informações ou parte delas a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito de registrocentral.es. Estas obrigações de confidencialidade subsistirão mesmo após o término de suas relações com registrocentral.es. O SOLICITANTE será, portanto, responsável por qualquer uso indevido ou vazamento que ocorra entre seu pessoal ou qualquer terceiro a quem tenha comunicado a informação.

registrocentral.es garante tanto a legitimidade das fontes utilizadas na elaboração de seus serviços de informação, quanto os procedimentos e ações destinadas à sua criação, e a legalidade da cessão dos dados pessoais conforme a Lei 15/1999 de Proteção de Dados Pessoais. No entanto, o SOLICITANTE se obriga a observar o que está estabelecido nesta Lei. Embora registrocentral.es dedique o maior esforço e cuidado para garantir que as informações fornecidas sejam corretas e confiáveis, devido:

registrocentral.es não será responsável por qualquer dano ou perda resultante de negligência, atraso ou erro por parte dele ou de seus diretores, empregados e agentes ao procurar, transmitir ou fornecer as informações objeto deste contrato, nem ao prestar os serviços contratados.

A responsabilidade de registrocentral.es em relação aos danos causados por negligência grave, bem como a indenização de danos e prejuízos e pagamento de juros em caso de descumprimento, não excederá em nenhum caso, por pacto expresso das partes, o valor total pago pelo SOLICITANTE a registrocentral.es.

O SOLICITANTE deverá pagar o custo dos serviços contratados, bem como colaborar em todos os momentos com registrocentral.es, fornecendo os documentos e informações solicitados, que serão utilizados para a prestação dos serviços contratados. O SOLICITANTE responderá pela veracidade, exatidão ou omissão das informações ou documentos fornecidos. Os prazos de execução dos serviços ficarão suspensos no momento da solicitação de informações ou documentos ao CLIENTE, sendo retomados assim que estes forem fornecidos de forma completa.

registrocentral.es compromete-se a tentar entrar em contato por e-mail até 3 vezes com o SOLICITANTE caso seja necessária informação adicional para a tramitação efetiva do pedido. Se o SOLICITANTE ignorar os requisitos e não entrar em contato com registrocentral.es no prazo de 30 dias, o pedido será considerado legalmente finalizado por impossibilidade de processamento.

O meio de pagamento oferecido no site é uma plataforma internacional de pagamento seguro e confidencial, chamada STRIPE, portanto registrocentral.es declina qualquer tipo de responsabilidade pelos problemas que possam derivar do uso desse sistema STRIPE ou de plataformas externas a registrocentral.es.

registrocentral.es se reserva o direito de rejeitar um pedido quando tiver fundadas suspeitas de fraude.

As Condições de uso e gestão e a solicitação de serviço são regidas pelas leis espanholas. Caso surja algum conflito ou discrepância em relação à aplicação ou interpretação destas condições gerais, as partes farão todos os esforços razoáveis para resolver amigavelmente suas controvérsias, submetendo-se, se necessário, à Arbitragem, obrigando as partes de forma expressa a cumprir a sentença arbitral que for proferida, e tudo isso com exceção das ações que, contratualmente ou legalmente, devem ser resolvidas pelos tribunais da jurisdição ordinária.

Para tais efeitos, as partes acordam que a Arbitragem será administrada pelo Tribunal Arbitral de Marbella, que designará um único árbitro. A Arbitragem ocorrerá na cidade de Marbella.

Para efeitos exclusivos de formalização judicial da Arbitragem, bem como para a resolução de ações que, contratualmente ou legalmente, devem ser resolvidas pelos tribunais, as partes se submetem expressamente à jurisdição de Marbella, renunciando também, de forma expressa, à invocação de qualquer outra jurisdição, material ou territorial.